0055001 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Reis Figueira
Processo: 0055001
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Incidentes da instância, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001639
Nr Documento: RP199210060055001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/69f8acac68d283918025680300008891CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055001.31
Sumário
Não se verifica a nulidade prevista na alínea e) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil - condenação em objecto diverso do pedido - quando essa divergência é puramente formal e não de substância. O valor da causa em que o Autor pede que seja reconhecido legitimo detentor do direito ao trespasse e arrendamento de um andar, adquirido em hasta pública, e a condenação do senhorio a entregar-lhe as respectivas chaves é o correspondente ao preço por que o adquiriu e não o do valor do andar.