086854 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 086854
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Contestação, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027247
Nr Documento: SJ199503210868541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b60e4a67b654df3802568fc003ac8f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086854.52
Sumário
A expressão contida no artigo 24 n. 2 do Decreto-Lei 387-B/87 - "voltará a correr de novo" -, significa que o prazo se conta de novo e por inteiro.