98S107 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 98S107
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Recurso de apelação, Julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033896
Nr Documento: SJ199806170001074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5eb2530a58622b0c802568fc003b7b04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98S107.B0
Sumário
Se o Réu recorrer de agravo e de apelação, só se deverá conhecer do agravo se a sentença não for confirmada.