083139 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 083139
Acórdão
Descritores: Execução, Credor preferencial, Falta de citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017148
Nr Documento: SJ199212150831391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2186a99a097cd587802568fc003a3a34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:083139.1F
Sumário
Atenta a qualidade da citação - dar conhecimento ao Réu da acção ou chamar ao processo pela primeira vez, pessoa interessada para se defender na causa - o exequente não tinha de ser citado nos termos do artigo 864 do Código de Processo Civil, cabendo lugar maxime à notificação. Mesmo aceitando que o exequente devia ser citado ou notificado para reclamar qualquer crédito, a omissão destes actos constituiria nulidade já sanada, pois foi arguida pelo exequente fora do prazo legal, a contar da sua intervenção no processo, juntando os anúncios para citação dos credores incertos e da sua notificação subsequente ao despacho a mandar cumprir o preceituado no artigo 864, do Código de Processo Civil, pelo que a reclamação do crédito hipotecário por ele extemporaneamente reclamado não era de atender.