0030035 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0030035
Acórdão
Descritores: Cheque, Título executivo, Execução, Petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028078
Nr Documento: RP200003090030035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5166275af8984a4f802568c00048acf7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030035.F5
Sumário
Constando da própria petição executiva que A não é devedor de qualquer quantia ao exequente, não pode a sua assinatura, aposta no cheque, importar a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação pecuniária para com aquele.