Acórdão TRP — Competência material, Tribunal comum, Árvore

Acórdão

9520012

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 29 de outubro de 1996
Relator: Pires Rodrigues

Agravo

Competência materialTribunal comumÁrvore

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 28039 DE 1937/09/14 ART1 ART2 ART3.
DL 28040 DE 1937/09/14 ART8.
LOTJ87 DE 1987/12/23 ART1 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1996/07/11 IN DR 234 IS DE 1996/10/09.

Sumário

I- Os tribunais comuns são competentes, em razão da matéria, para conhecer do pedido de arranque de eucaliptos existentes a menos de 30 metros do limite de prédio urbano.

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