9520386 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9520386
Acórdão
Descritores: Obrigação, Prazo certo, Excepção peremptória, Prorrogação do prazo, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015524
Nr Documento: RP199510179520386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60049fc0dff198898025686b0066b758CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520386.F5
Sumário
Defendendo-se o réu por excepção, cabe-lhe o ónus de alegação dos respectivos factos. Tratando-se de obrigação com prazo certo, cabe ao réu devedor, que deduza excepção peremptória da prorrogação desse prazo, o ónus de quantificá-la, sem o que se tem por incumprido o ónus de alegação.