9350957 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9350957
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunção, Domínio público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011295
Nr Documento: RP199405029350957
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a60ff3f15198a1ea8025686b00669ea6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350957.B1
Sumário
A presunção derivada do registo predial não abrange nem a área, nem as confrontações do prédio, que podem efectivamente estar erradas, podendo ser corrigidas por simples declaração do titular do registo. Considera-se suficiente para que uma coisa pertença ao domínio público o uso directo e imediato pelo público, não se tornando necessário que ela tenha sido apropriada ou produzida por pessoa colectiva de direito público e esta haja praticado actos de administração, jurisdição ou conservação. Por "tempos imemoriais" deve entender-se um facto sobre o qual ocorreu mais de uma geração, bastando, para tanto, que a coisa esteja a ser usada desde há mais de 40 a 50 anos.