0223849 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 0223849
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Servidão de aqueduto, Terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013237
Nr Documento: RP199006050223849
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0cb7bdfbeb375ca98025686b00668c40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0223849.E8
Sumário
Se do contrato de arrendamento para habitação faz parte uma servidão de aqueduto para fornecimento de água, não é terceiro para efeitos de poder socorrer-se do disposto no artigo 1037 n. 1 do Código Civil, o proprietário do prédio serviente. No caso de corte do aqueduto cabe ao senhorio assegurar ao locatário o uso normal do locado. A servidão de aqueduto onera o respectivo prédio, " propter rem ", independentemente de quem possa fruir o prédio dominante.