021029 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 021029
ACORDAO
Descritores: Conservação da nacionalidade portuguesa, Poder discricionario
Recorrente: Motty , Ilidio
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/11/15.
Nr Convencional: JSTA00028206
Nr Documento: SA119870305021029
Data de Entrada: 18/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f0360df2d390736802568fc0037a563
Sumário
I - A decisão sobre o pedido de conservação da nacionalidade, ao abrigo do disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho, consubstancia um acto discricionario da Administração. II - Os pontos 9, e 10.1.1. do Despacho Normativo n. 11/82, de 20 de Janeiro, referem-se a casos de insuficiencia de prova, que se afigura poder ser completada em termos uteis para o requerente.
