018547 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 018547
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Revogação de acto constitutivo de direitos, Fundamentação de direito, Falta de fundamentação
Recorrente: Cm de Amarante - Pres da Cm de Amarante
Recorridos: Almeida , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021468
Nr Documento: SA119881011018547
Data de Entrada: 16/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22a0d37d07e5e1ac802568fc003765c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:018547.3B
Sumário
A fundamentação, ainda que sucinta, deve ser expressa e concreta e nunca meramente implicita ou abstracta, para dar ao administrado a possibilidade de opção pelo recurso contencioso. Embora a fundamentação de direito não exija a especificação dos preceitos legais aplicados, devera pelo menos fazer-se atraves da enunciação da doutrina legal que se considerou pertinente na pratica do acto. Carece de fundamentação o acto administrativo que implique a revogação de acto administrativo anterior e tratando-se de acto constitutivo de direitos, porque so pode fundar-se em ilegalidade, esta devera ser identificada na sua fundamentação.