070625 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 070625
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Venda, Defeitos, Denúncia, Caducidade da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020319
Nr Documento: SJ198305250706252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/076299fc6df4ec05802568fc003ad913CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070625.FD
Sumário
O prazo de seis meses estabelecido no artigo 917 do Código Civil é aplicável, por interpretação extensiva do artigo, às acções que visem obter a reparação ou substituição da coisa (artigo 914 do mesmo Código).