0053486 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0053486
Acórdão
Descritores: Incumprimento do contrato, Pagamento indevido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009165
Nr Documento: RL199304220053486
Referência Publicação: BMJ N426 ANO1993 PAG513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a46c8a8aa2e856928025680300015ad2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0053486.8C
Sumário
Estando a compradora de cortiça obrigada a depositar na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do Instituto dos Produtos Florestais a totalidade do preço convencionado, só tal depósito a liberava "da obrigação do pagamento do preço" ex vi do art. 9 do DL 260/77, de 21-06. O pagamento de parte desse preço à Comissão de Trabalhadores é ineficaz perante o Estado-credor, não se extinguindo a obrigação dessa compradora, porquanto essa comissão não tinha quaisquer poderes para receber o preço como a compradora sabia por força da lei e do convencionado. Ao reclamar, em tais circunstâncias, o preço devido por lei e pelo contrato encontra-se o Estado no exercício normal do direito próprio, não estando a execeder - e muito menos manifestamente - "os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do seu direito".