9950468 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio Gomes
Processo: 9950468
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Avaliação, Perito, Impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026430
Nr Documento: RP199906289950468
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fea88cd9599dd53b8025686b00673801CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950468.97
Sumário
I - Nada obsta a que o perito que interveio na vistoria " ad perpetuam rei memoriam " realizada em processo de expropriação por utilidade pública venha a intervir na avaliação efectuada na sequência de recurso da decisão dos árbitros como perito nomeado pelo tribunal.