0073754 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Ramos
Processo: 0073754
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Faltas injustificadas, Infracção disciplinar, Amnistia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006411
Nr Documento: RL199201290073754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/56c41a1b2015b1678025680300011bdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0073754.61
Sumário
Tendo a Ré, empresa pública, despedido o A. por faltas injustificadas ao serviço e não ficando provado que o A. tivesse prestado falsas declarações, nem os atestados médicos arguidos de falsidade a eventual infracção disciplinar imputada ao A. está amnistiada face ao disposto na alínea ii do art. 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.