0073754 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo a Ré, empresa pública, despedido o A. por faltas injustificadas ao serviço e não ficando provado que o A. tivesse prestado falsas declarações, nem os atestados médicos arguidos de falsidade a eventual infracção disciplinar imputada ao A. está amnistiada face ao disposto na alínea ii do art. 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.