085564 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 085564
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Contrato de locação financeira, Desistência, Revogação do negócio jurídico, Efeitos, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Âmbito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025311
Nr Documento: SJ199410040855641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/072d834b011388ec802568fc003a91c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085564.65
Sumário
É anómalo e processualmente incidental o pedido da autora-recorrida de que se anule o acórdão da 2. instância que lhe deu razão e se julgue procedente o seu pedido, que já procedera, não tendo impugnado tal acórdão. Se, perante contrato de locação financeira de coisa móvel, por escrito as partes locadora e locatária acordam na desistência da locação, no mínimo revogam-na, com efeitos extintivos "ex nunc", inclusive quanto a acessórias fianças. Não é sindicável pelo Supremo o julgamento fáctico feito pela 2. instância, salvo ofensa jurídica nos termos, essencialmente, dos artigos 729 n. 2 e 722 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967, interligáveis com a normatividade do artigo 712 do mesmo Código. Se, nos termos do artigo 683 do Código de Processo Civil de 1967, os efeitos de um recurso podem (e devem) ser estendidos a quem não é recorrente, podem e devem sê-lo, por maioria de razão, relativamente a quem impugnou, também recorrendo, o decidido, embora com argumentação não convincente; ou seja, mesmo que improceda o recurso próprio, uma parte pode beneficiar dos efeitos do recurso de comparte, em caso abrangível pela "ratio" do artigo 683 do Código de Processo Civil de 1967.