9340656 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9340656
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Prazo de propositura da acção, Excepção peremptória, Caducidade
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008498
Nr Documento: RP199402019340656
Referência Publicação: CJ T1 ANOXIX PAG221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8f860367c9e929b8025686b006686cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340656.1B
Sumário
Na acção declarativa de investigação de paternidade, no prazo para a propôr - 1 ano a partir do efectivo tratamento de filho pelo pai - devem-se enquadrar, historicamente, todos os factos, devendo ter-se em conta que um investigado de 80 anos necessita mais que o filho lhe prodigalize actos de ternura e de solidariedade do que ao contrário. Não é unívoco o entendimento sobre o que deva ser a cessação " do tratamento como pai a que alude o artigo 1817, n. 4 do Código Civil, não faltando quem defenda, na esteira da irretratibilidade da posse de estado, que a cessação " só releva quando provém da mudança de convicção acerca da paternidade, quando surge de acto voluntário do investigado. A apreciação da excepção peremptória da caducidade no despacho saneador, porque se julga de mérito, não é aceitável, e exige a prudência que se faça avançar a lide relegando-se para mais tarde o seu conhecimento.