077967 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 077967
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação, Nulidade da sentença, Registo predial, Reivindicação, Compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004149
Nr Documento: SJ199010100779671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/04529e32d3eea25d802568fc003977ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077967.39
Sumário
A fundamentação de uma sentença no aspecto de direito contenta-se com a indicação das razões juridicas que servem de apoio a solução adoptada pelo julgador. Para haver a nulidade da sentença por infracção ao artigo 668, n. 1, alinea d) (omissão de pronuncia) do Codigo de Processo Civil e necessario que a questão de que se não conhecer tivesse de ser efectivamente apreciada e não estivessa prejudicada pela decisão dada a outras. Se, numa acção de reivindicação, o Autor invocar um contrato de compra e venda e o registo na Conservatoria do Registo Predial da aquisição para que o Reu possa impugnar esse acto, e necessario que na contestação formule o pedido de cancelamento do registo efectuado para o artigo 8, n. 2 do Codigo de Registo Predial.