99A544 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 99A544
Acórdão
Descritores: Interpretação da lei, Recuperação de empresa, Privilégio creditório, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038451
Nr Documento: SJ199909280005441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f0a44fa36b596b0980256a4c0039b3beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A544.C7
Sumário
O recurso às regras interpretativas do art. 12 do C.Civ. pressupõe que a lei a aplicar não contém normas transitórias a disciplinar a aplicação da lei no tempo. O n. 4 do art. 8 do C.P.E.R.E.F. tem natureza interpretativa. Segundo o referido n. 4, o art. 152, do C.P.E.R.E.F. aplica-se a todos os créditos do Estado, das autarquias locais e das Instituições de Segurança Social, garantida por privilégios e existentes à data da declaração de falência desde que esta tenha sido decretada em acção de falência proposta ou no seguimento de acção de recuperação de empresa proposta após a sua entrada em vigor.