014882 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 014882
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de execução, Ilegalidade de interposição do recurso, Portaria de fixação de preços, Legitimidade passiva, Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Soc Nac de Sabões Lda e Outros
Recorridos: Iapo e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DIRECÇÃO DO IAPO DE 1980/05/27.
Nr Convencional: JSTA00006716
Nr Documento: SA119820325014882
Data de Entrada: 04/07/1980
Aditamento: Sendo o recurso contencioso interposto de actos da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, não pode esta ser considerada parte ilegitima, muito embora as importancias que pretende cobrar não constituam receitas deste organismo.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7228ef013e10a3dc802568fc003859d1
Sumário
I - O n. 7 da Portaria n. 42-B/80, de 15 de Fevereiro, com a alteração introduzida pela Portaria n. 109/80, de 14 de Março, constitui acto administrativo definitivo e executorio. II - Tendo sido interposto recurso de um acto de execução do n. 7 da Portaria n. 42-B/80, sem que se invoquem vicios proprios deste acto, o recurso e de rejeitar, por o acto de execução não ser recorrivel.
