001154 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001154
ACORDAO
Descritores: Delito aduaneiro, Indicios suficientes
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Desconhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00012578
Nr Documento: SA219780419001154
Data de Entrada: 26/08/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9880dfaeee7352e802568fc0036f81a
Sumário
Não havendo indicios da existencia do facto punivel, são de arquivar os autos.
