034345 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 034345
Acórdão
Descritores: Carreira de enfermagem, Progressão normal na carreira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040949
Nr Documento: SA119940531034345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af9f9bceadc732b3802568fc0039193bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034345.9E
Sumário
Na carreira de enfermagem criada pelo DL 305/81, de 12/11, o tempo de serviço é contado segundo dois critérios diferentes, consoante releve para efeito de integração na nova carreira ou para efeito de progressão nesta. Assim, na antiguidade na nova categoria é levado em conta o tempo de serviço na categoria respectiva. Para efeito de progressão na categoria para que se transitou, de acordo com o n. 2 do artigo 10 do DL 34/90, de 24/1, na versão introduzida pelo DL 38/91, de 18/1, é contado o tempo de serviço nessa categoria, acrescido do tempo de remuneração pela letra de vencimento correspondente ao escalão de posicionamento na categoria anterior e ainda do tempo respeitante ao escalão que o antecedeu, ou seja, o tempo na categoria, somado ao de uma letra mais o de um escalão.