077640 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 077640
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Obrigação alternativa, Incumprimento do contrato, Execução específica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028362
Nr Documento: SJ198906220776401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0fbf9438a223e143802568fc003af749CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077640.C5
Sumário
No contrato-promessa de compra e venda de imóvel para habitação, em caso de incumprimento e tendo havido tradição da coisa, pode ser exigido do faltoso o pagamento do valor do imóvel ao tempo do incumprimento, ou, em alternativa, requerer-se a execução específica do contrato. Numa obrigação alternativa o devedor fica exonerado efectuando, em primeira linha, a que vier a ser designada por escolha do credor, logo na petição inicial.