0002162 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0002162
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Letra, Livrança, Falta de pagamento, Protesto, Avalista, Apresentação a pagamento, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003821
Nr Documento: RL199610240002162
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL.
PINTO COELHO IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ea4edeb4dcea197802568030004f59cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002162.AF
Sumário
Para que o portador de uma letra possa demandar o avalista do aceitante de letra de câmbio ou do subscritor da livrança não é necessário o protesto por falta de pagamento. O ónus de prova da "inobservância do prazo" de apresentação de letra ou livrança a pagamento "incumbe àquele que dele se prevaleça contra o portador". Tendo falido a subscritora da livrança, ficou imediatamente exigível a obrigação cartular sem esperar pela data do seu vencimento e sem necessidade de a apresentar a pagamento.