025155 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 025155
Acórdão
Descritores: Taxa municipal, Impugnação judicial, Imposto, Reclamação necessária
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054006
Nr Documento: SA220000607025155
Data de Entrada: 26/04/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62a22975bc953c0680256976004608e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025155.2A
Sumário
Impugnada contenciosamente a liquidação, pelo município, de um tributo denominado "taxa", mas que o impugnante pretende ser um verdadeiro imposto, não pode julgar-se faltar o pressuposto da prévia impugnação perante o órgão executivo do município sem antes decidir se se trata de uma verdadeira taxa ou, antes, de um imposto, pois aquele pressuposto só vale no caso de o tributo liquidado ser uma taxa em sentido próprio.