01P3147 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Madeira
Processo: 01P3147
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Poderes da relação, Matéria de facto, Vícios da sentença, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000550
Nr Documento: SJ200111150031475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b9e9c4bc43b731c80256d1d00535e0a
Sumário
O recurso que verse (ou verse também) matéria de facto, designadamente, os vícios previstos no artigo 410º, do Código de Processo Penal, terá de ser dirigido, sempre, ao tribunal da Relação.
