0042816 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0042816
Acórdão
Descritores: Menores, Processo tutelar, Adopção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008520
Nr Documento: RL199204300042816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58dc634e42a49d0b8025680300014963CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042816.68
Sumário
O processo para instituição de adopção plena, como tutelar cível que está regulado na Organização Tutelar de Menores, tem a natureza de processo de jurisdição voluntária pelo que nele o julgador não está limitado por critérios puros e rigorosos de legalidade estrita. Na decisão que decreta (ou não) a adopção o que revela é o interesse do menor adoptado devendo em cada caso adoptar-se a solução julgada mais conveniente e que é livremente modificável se surgirem circunstâncias supervenientes que o justifiquem, pese embora o disposto no artigo 1989 do Código Civil.