000977 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000977
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp Portuguesa de Electricidade-cpe Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013356
Nr Documento: SA219770720000977
Data de Entrada: 25/02/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3dc69318017886a3802568fc003704ba
Sumário
Um filtro destinado a evitar a poluição aplicado nas caldeiras produtoras de vapor goza do beneficio da isenção.
