078958 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 078958
Acórdão
Descritores: Seguro, Interpretação do negocio juridico, Vontade dos contraentes, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003102
Nr Documento: SJ199006260789581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a21a503678633c6802568fc003963a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078958.F6
Sumário
Ate certa altura, a jurisprudencia foi unanime em considerar a interpretação do negocio juridico como materia de facto. Contudo, a partir de certo conhecimento, passa a aceitar-se o poder de fiscalização do Tribunal de revista sempre que haja necessidade de averiguar se as instancias fizeram correcta aplicação das materias interpretativas fixadas na lei, nomeadamente nos artigos 236, n. 1 e 238 do Codigo Civil. De acordo com os principios de interpretação negocial, ha que perservar a protecção ao declaratorio, ja que este tem maior dificuldade em se aperceber da vontade real do declarante, dificuldade que releva um contrato de adesão, como o contrato do seguro, em que a companhia de seguros e rainha e senhora.