039145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 039145
Acórdão
Descritores: Asilo político, Ameaça grave de perseguição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051505
Nr Documento: SA119970527039145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ddceb71ced24c24802568fc0039fca2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039145.07
Sumário
O sentimento de insegurança resultante de ameaça à vida do interessado e de sua família, que aquele atribui a organização criminosa que actua no Estado da sua nacionalidade, não é susceptível de relevar no âmbito do campo de previsão do n. 2 do art. 2 da Lei n. 70/93, de 29/9.