9850123 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio Gomes
Processo: 9850123
Acórdão
Descritores: Direito ao bom nome, Liberdade de imprensa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023916
Nr Documento: RP199806299850123
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/987a23268e1e43428025686b006716faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850123.4F
Sumário
O direito ao bom nome, honra e reserva privada e o direito à liberdade de expressão e informação pela imprensa são direitos com assento constitucional e nenhum deles tem prevalência sobre o outro. O direito de liberdade de imprensa ofende o direito ao bom nome e reputação de uma pessoa quando notícia factos da sua vida privada com relevo social; quando não há rigor e objectividade na descoberta da verdade e quando não haja moderação e ponderação na forma de transmitir a notícia. Não há ofensa ao bom nome e reputação de um indivíduo se quem profere as expressões que virão a ser publicadas em jornal sabe que, face o local onde ocorrem, aquelas poderiam ser divulgadas.