039617 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039617
Acórdão
Descritores: Processo penal, Júri, Pressupostos, Recurso, Matéria de facto, Matéria de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020367
Nr Documento: SJ198810260396173
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61fac115c129e3c8802568fc003a7f56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039617.ED
Sumário
O novo regime do júri, estabelecido pelo Decreto-Lei n. 387-A/87, de 29 de Dezembro, apenas tem cabimento nos processos a que se aplique o novo Código de Processo Penal. Nos processos com intervenção do júri, há recurso da decisão do júri sobre matéria de facto e recurso do acórdão condenatório ou absolutório, este restrito à matéria de direito.