010652 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 010652
ACORDAO
Descritores: Sociedade por quotas, Cessão de quotas, Bens imoveis, Quota social, Sisa, Incidencia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Magalhães , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00025108
Nr Documento: SA219900131010652
Data de Entrada: 14/06/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67c48af4615e2d16802568fc00378fe3
Sumário
Porque a aquisição de quotas de uma sociedade por quotas por parte desta mesma sociedade que tem no seu activo um bem imovel, não influencia a percentagem detida por qualquer dos demais socios no capital social, dai que não seja de liquidar qualquer sisa por tal aquisição.