010652 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 010652
ACORDAO
Descritores: Sociedade por quotas, Cessão de quotas, Bens imoveis, Quota social, Sisa, Incidencia
Sumário
Porque a aquisição de quotas de uma sociedade por quotas por parte desta mesma sociedade que tem no seu activo um bem imovel, não influencia a percentagem detida por qualquer dos demais socios no capital social, dai que não seja de liquidar qualquer sisa por tal aquisição.