041973 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 041973
Acórdão
Descritores: Pena de prisão, Prisão efectiva, Penas, Menores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000790
Nr Documento: SJ199109250419733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a11ae7323dccfa2a802568fc00393a19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041973.F5
Sumário
Do espirito do Decreto-Lei 401/82, de 23 de Setembro, e do texto do respectivo relatorio resulta que a pena de prisão efectiva deve ser reservada a casos de relativa gravidade e, relativamente a maiores de 16 e menores de 21 anos, e aquela pena a ultima "ratio" e a ultima solução.