088141 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 088141
ACORDAO
Descritores: Citação edital, Falta de citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029751
Nr Documento: SJ199604300881411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/078402f7becbe466802568fc003afc07
Sumário
É irregular e indevida a citação edital que não é feita nos moldes do artigo 228 alínea a) n. 3 do CPC67, o que conduz a falta de citação.
