436/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: António Ribeiro Mendes
Processo: 150/94
Acórdão
Acórdão Nº: 436/1994
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940436.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1994:94.0150.02
Texto
ACÓRDÃO Nº 436/94 Proc esso n º 150/94 1ª Secção Re lator Conselheiro Ribeiro Mendes Acorda m na 1ª Secçã o do Tribunal Constitucional: Nos presente s autos de recurso, em que e recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida a A.. S.A., o relator elaborou exposição, nos term os do art. 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Consti tucional, em que preconizav a que o recurso fosse julgado im procedente, na medida em que a norm a desap lic ada pelo tribunal recorrido - parte final do art. 12º do Regulamento do Plano Geral de Urbanizaçã o da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria nº 2 74/77, de 19 de Maio - já fora julgada inconsti tucional, com força obrigatória geral, pelo plenário do Tribunal Constitucional, aguardando-se apenas a publicação do acórdão respectivo no jornal oficial. 2. Esta exposição m ereceu a concordância do representante da entidade recorrente. 3. Entretanto, foi publicada a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma desaplicada, constante do acórdão nº 236/94, no Diário da República, I Série A, nº 106/94, de 7 de Maio de 1994. 4. Nestes termos e pelos fundamentos expostos, decide o Tribunal Constitucional aplicar no presente recurso a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da identificada norma e, em consequência, negar provimento ao recurso interposto, confirmando a decisão recorrida quanto à matéria de julgamento de inconstitucionalidade. Lisboa, 7 de Junho de 1994. Armindo ribeiro Mendes Maria Fernanda Palma Antero Alves Monteiro Diniz Maria Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da Costa