023942 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 023942
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Nulidade de sentença, Matéria de facto, Poderes de cognição
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Monteiros & Lamas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052301
Nr Documento: SA219991013023942
Data de Entrada: 28/04/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / DERRAMA / EXTRAORDINÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c3e2e3e364af5b6802568fc003a0da9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023942.70
Sumário
Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 Instância, o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito. A referência feita no probatório a um relatório elaborado pelos serviços de fiscalização tributária, sem que se faça qualquer referência expressa ao conteúdo desse relatório, sendo que o conteúdo do mesmo é o cerne do recurso, não constitui julgamento em matéria de facto. Na verdade, a simples referência, no probatório, ao referido relatório, sem precisar o seu conteúdo, constituirão meio de prova, mas não mais do que isso. Nesse caso estamos perante uma nulidade de julgamento consistente na omissão de julgamento em matéria de facto. Tal nulidade está sujeita ao regime do art. 729, n. 3, do C.P.Civil, sendo de conhecimento oficioso. Em tal caso, impõe-se a anulação da decisão e a remessa dos autos ao tribunal "a quo" para julgamento da matéria de facto.