003185 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003185
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Pagamento da quantia exequenda, Custas, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: A Rosa & Irmão Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003632
Nr Documento: SA219850703003185
Data de Entrada: 29/03/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1531a3576a102f70802568fc00382ed0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003185.BC
Sumário
Para o caso da impossibilidade superveniente da lide originada pelo deferimento temporal do pagamento da divida exequenda, obtido pelo executado, cabe a este suportar o pagamento das custas da execução, nos termos do art. 447 do Codigo de Processo Civil (CPC).