0266533 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0266533
Acórdão
Descritores: Sucessão de leis no tempo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017817
Nr Documento: RL199103200266533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b0b357e27206cce802568030002af49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0266533.C1
Sumário
- Tendo sido revogado o DL n. 401/79 de 1979/09/21, que punia a falta de pagamento da taxa de utilização de televisão como contravenção, deixaram de ser puníveis os factos anteriores ao DL n. 53/91, de 26/01/91 (que revogou aquele) ainda não julgados.