041586 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 041586
Acórdão
Descritores: Receptação, Elementos da infracção, Medida da pena, Atenuação especial da pena, Suspensão da execução da pena, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008006
Nr Documento: SJ199103060415863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f357b3c9df5bde4802568fc0039be81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041586.33
Sumário
O crime de receptação previsto e punido no artigo 329 do Codigo Penal pressupõe a verificação de um elemento objectivo e outro subjectivo. O elemento objectivo traduz-se no facto de o agente, dissimular, receber em penhor, adquirir por qualquer titulo, deter, conservar, transmitir ou contribuir para transmissão ou assegurar para si ou para terceiros, posse de coisa obtida mediante facto ilicito contra o patrimonio. O elemento subjectivo caracteriza-se pelo facto de ter o agente conhecimento da proveniencia ilicita da coisa e intenção de obter para si ou para terceiro uma vantagem patrimonial. A determinação da medida da pena, dentro dos limites legais, far-se-a em função da culpa do agente, tendo-se ainda em conta não so as exigencias de prevenção de futuros crimes, mas tambem todas as circunstancias, que não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele (artigo 72 do Codigo Penal). So pode decretar-se a atenuação especial da pena quando se verificarem circunstancias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporaneas dele que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente.