001749 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recebimento de mais-valias relativas a bens expropriados extingue o direito a reversão dos bens permitidos no artigo 8 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948. II - O recebimento de mais-valias respeitantes a lotes destacados do predio expropriado não extingue o direito a reversão da parte sobrante e não aplicada aos fins determinantes do acto expropriativo.