9130039 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9130039
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Acção cambiária, Desconto bancário, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000311
Nr Documento: RP199311089130039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7b337ac317b487a8025686b00667510CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9130039.FD
Sumário
Há enriquecimento sem causa, quando se obtem uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que essa vantagem revista. O prejudicado não pode lançar mão da acção fundada em enriquecimento sem causa quando dispuser de outro meio para ser indemnizado ou restituído. O contrato de desconto bancário é um contrato bilateral e oneroso, tipicamente comercial (creditício) cujas prestações fundamentais são, do lado do banco, descontador, o adiantamento de quantia correspondente ao valor nominal do título levado a desconto e a promoção de diligências destinadas a obter o pagamento, ou o aceite e pagamento, do principal obrigado, e do lado do cliente, descontário, o pagamento da remuneração devida por antecipação do crédito, a entrega do título devidamente endossado ao banco. Há mora do devedor, independentemente de interpelação, se a obrigação tiver prazo certo.