083705 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 083705
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Cônjuge, Penhora, Bens comuns do casal, Ónus da prova, Dívida de cônjuges
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019933
Nr Documento: SJ199307060837051
Referência Publicação: BMJ N429 ANO1993 PAG834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83a0f0f342e4daf1802568fc003a5776CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083705.2D
Sumário
Havendo embargos de terceiro propostos pelo cônjuge do executado, a propósito de penhora de bens comuns do casal, o embargante não tem o ónus de provar que os bens penhorados não foram levados para o casal pelo executado ou não foram por este adquiridos posteriormente a título gratuito; é ao embargado-exequente que cabe o ónus da prova do "tatbestand" do artigo 1696 n. 2 do Código Civil de 1966. Dívida directamente emergente da condenação em acção de prestação de contas não se enquadra nos pressupostos do artigo 1692 b) do Código Civil de 1966, para efeitos do artigo 1696 n. 3 do mesmo Código, nem no artigo 10 do Código Comercial de 1888, ainda que o devedor fosse gerente da sociedade comercial exequente. Procedem embargos de terceiro, por apenso a execução movida contra o cônjuge por dívida directamente emergente de condenação em acção de prestação de contas e em que foram penhorados bens comuns do casal, se o embargado-exequente não prova que tais bens foram levados para o casal pelo executado ou não foram por ele adquiridos posteriormente a título gratuito.