9940552 - Tribunal da Relação do Porto

I - Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão, entretanto descriminalizado pelo regime estabelecido no Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, haverá que ordenar o prosseguimento do processo, a requerimento do ofendido, para conhecimento do pedido cível deduzido, em que se invoca como relação subjacente um contrato de compra e venda.