0215/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 0215/06
Acórdão
Descritores: Pressupostos, Admissibilidade, Recurso de revista excepcional
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00062944
Nr Documento: SA1200603160215
Juízes: Antonio SamagaioSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e40d5cb64265ad880257139005588f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0215.06.4D
Sumário
Compete ao recorrente que pretende lançar mão do recurso previsto no artº 150° do CPTA expor ao Tribunal ad quem as razões pelas quais, no seu entender, ocorrem os pressupostos da sua admissão. Por conseguinte, não é de admitir um recurso de revista excepcional no caso em que o peticionante se limita a imputar ao acórdão sob recurso várias violações de lei, omitindo por completo qualquer referência àqueles pressupostos. De qualquer modo, não encontraria acolhimento no quadro deste recurso a recusa de uma providência cautelar envolvendo um pedido assistencial dirigido por um subscritor à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A..., identificado nos autos, “vem — nomeadamente, com fundamento nos arts. 150° / 1 CPTA e 721° / 2 CPC —“ interpor recurso de revista de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que, confirmando uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (TAFL), indeferiu uma providência cautelar que aquele interessado requerera contra as Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), pedindo que fosse declarado o seu estado de carência económica, com concessão provisória de subsídio de assistência e cominação de sanção pecuniária compulsória à entidade requerida. Na sua extensa alegação o recorrente nada aduz no tocante à admissibilidade da revista, limitando-se a expor as suas razões de discordância relativamente ao decidido, insistindo encontrar-se numa “situação de penúria” que, em sua opinião, encontraria cobertura assistencial no regulamento da Caixa recorrida. A CPAS, por seu turno, pronuncia-se pela inadmissibilidade do recurso dado o seu carácter excepcional e a circunstância de estar em causa apenas uma providência cautelar. Decidindo. O art. 150º n° 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) dispõe o seguinte: “Das decisões proferidas em última instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem reiteradamente afirmado que este preceito não pode ser entendido como consagrando um recurso generalizado de revista - pois que das decisões dos TACS proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, por via de regra, revista para o STA — mas antes como prevendo um recurso verdadeiramente excepcional admitido apenas em casos muito restritos. E tem ainda acrescentado que esta exigência é ainda reforçada nos casos em que o acórdão revidendo se pronunciou, não sobre a consistência de um direito ou posição jurídica do recorrente, mas sobre uma tutela provisória dirigida a essas situações. Ora, neste apertado quadro legal e jurisprudencial, competia ao recorrente, pretendendo lançar mão deste particular instrumento processual, expor ao Tribunal ad quem as razões ‘pelas quais, no seu entender, ocorriam, no caso, os pressupostos da admissão da revista (neste sentido, o ac. de 2.03.06 in proc. n° 183/06). Ora, sobre este ponto, o recorrente é totalmente omisso. Alega, é certo, quanto ao fundo, discordando frontalmente do decidido, atribuindo-lhe larga cópia de ilegalidades. Mas esquece, por completo, o essencial: a argumentação tendente a demonstrar a relevância jurídica ou social da questão ou a clara necessidade de melhor aplicação do direito. Nem chega, sequer, a dizer que ocorre, no caso, algum dos apontados pressupostos legais da admissão da revista. Demonstração que, de resto, sempre estaria votada ao insucesso. O enquadramento da situação do recorrente no apontado esquema regulamentar de assistência, com vista a daí extrair consequências a nível cautelar, é uma questão intrinsecamente muito limitada, manifestamente incapaz de suportar a revista. E também não se vislumbra qualquer necessidade, e muito menos clara, de melhor aplicação do direito. Pelo que, nos termos do art 150º nos 1 e 5 do CPTA, se acorda em não admitir o recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 16 de Março de 2006. – Azevedo Moreira (relator) – António Samagaio – Santos Botelho.