99B517 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 99B517
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Gerente, Letra, Subscritor, Vinculação de pessoa colectiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037968
Nr Documento: SJ199907070005172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ac44837cc807513802568fc003bbc8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B517.66
Sumário
O n. 4 do artigo 260 do CSC86, ao estipular que "os gerentes vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade", exige, de forma imperativa, para que a sociedade fique obrigada, a assinatura pessoal do gerente e que dele conste a menção dessa sua qualidade. O que importa, acima de tudo, é a qualidade de gerente encontre a expressão no próprio documento, em ordem a tornar inequívoca a relação de gerência entre o subscritor e a sociedade. Observa tal exigência legal a aposição na face de uma letra, pelo seu próprio punho, a assinatura pessoal do então sócio gerente da firma sacada, se nessa mesma face consta também aposta a marca a óleo de um carimbo dessa firma, o qual era de uso restrito da respectiva gerência, mormente se ficou provada em série de matéria de facto que a aludida assinatura foi aposta no exercício da qualidade de gerente por parte do sobredito subscritor.