0021667 - Tribunal da Relação de Lisboa

A certidão de deliberação de assembleia constitutiva de uma Área Urbana de Génese Ilegal em que não conste a identificação dos respectivos proprietários participantes e votantes, responsáveis pelo pagamento das despesas de reconversão, nem as assinaturas dos respectivos intervenientes, não constitui título executivo, nos termos do artigo 46º alínea d) do Código de Processo Civil e do artigo 10º nº5 da Lei 91/95 de 2 de Setembro.