9230151 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9230151
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Embargos de executado, Prazo, Despacho liminar, Notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005860
Nr Documento: RP199210129230151
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cfef7a0217b583d18025686b006646beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230151.48
Sumário
Em face da redacção dada ao artigo 811, nº 3 do Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei nº 242/85 de 4 de Julho, o prazo para a dedução de embargos de executado passou a contar-se a partir da notificação do requerimento inicial e do despacho determinativo da penhora, nas execuções de sentença transitada há menos de um ano.