013201 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013201
Acórdão
Descritores: Recurso para a secção do contencioso tributário, Incompetência em razão da hierarquia, Âmbito do recurso jurisdicional, Conclusões, Matéria de facto, Sócio gerente
Recorrente: Pereira , Maria e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034254
Nr Documento: SA219920212013201
Data de Entrada: 09/01/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65b3feff40d6597d802568fc0038bb99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013201.40
Sumário
São as conclusões que delimitam o âmbito do recurso. O levantar-se, nas conclusões da alegação, a questão de de saber se a gerência era meramente nominal ou se, pelo contrário, era uma gerência em pleno, de facto e de direito, dita a incompetência em razão da hierarquia da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo para apreciar sentença proferida por Tribunal Tributário de 1. Instância. É que se trata, então, de matéria de facto, que surge como controvertida, quando é certo que a competência da Secção se restringe ao conhecimento dos recursos interpostos de decisões daqueles tribunais com exclusivo fundamento em matéria de direito.