96A770 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 96A770
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Seguro obrigatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031642
Nr Documento: SJ199702250007701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7724b267d26fc3ef802568fc003b30ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A770.ED
Sumário
Se o seguro cobrir apenas a deterioração de mercadoria ocorrida em Portugal, fica excluida a que se deu já no percurso estrangeiro; a isso não obsta a obrigatoriedade de seguro imposta pela Convenção CMR de Genebra de 1955.